Uma análise apresentada no programa televisivo #TemaEmDebate, da Miramar TV, expôs um quadro preocupante de morosidade processual, custos elevados e alegadas práticas de corrupção no sector da justiça em Moçambique. Segundo as intervenções no debate, o acesso aos tribunais tornou-se um percurso difícil e dispendioso, levando muitos cidadãos a desistirem de acções judiciais e, consequentemente, a ficarem privados do reconhecimento e da defesa dos seus direitos legalmente consagrados.
Processos judiciais podem durar até cinco anos na Província de Maputo e na Matola
Entre os principais problemas apontados destaca-se a demora na resolução de processos cíveis com elevado impacto social, nomeadamente acções de investigação de paternidade e disputas relacionadas com a posse de terras. De acordo com os participantes no debate, alguns destes processos chegam a prolongar-se por períodos entre três e cinco anos, situação particularmente preocupante nas instâncias judiciais da Província de Maputo e da cidade da Matola.
A morosidade processual é agravada pelos elevados custos associados ao patrocínio jurídico. Segundo os dados apresentados no programa, os honorários dos advogados podem atingir, pelo menos, 25.000,00 meticais, um valor incomportável para muitas famílias de baixos rendimentos.
Perante estas dificuldades financeiras e a demora na tramitação dos processos, muitos cidadãos acabam por abandonar as acções judiciais. Entre as consequências estão a impossibilidade de obter o reconhecimento legal da paternidade dos filhos e a perda da oportunidade de defender judicialmente direitos sobre terrenos em disputa.
IPAJ: assistência jurídica gratuita enfrenta críticas
Apesar de o ordenamento jurídico moçambicano prever mecanismos de assistência jurídica gratuita aos cidadãos economicamente desfavorecidos, através do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), as intervenções no debate levantaram dúvidas sobre a eficácia desta instituição na defesa dos cidadãos mais vulneráveis.
Durante o programa, foram denunciadas situações em que defensores públicos designados pelo IPAJ alegadamente deixam de representar os interesses dos cidadãos assistidos, chegando, em determinados casos, a actuar em benefício da parte contrária.
As críticas estenderam-se igualmente ao Direito do Trabalho, onde foi apontada uma alegada desigualdade entre trabalhadores e empregadores nos processos judiciais. Segundo os participantes, trabalhadores despedidos ou afastados dos seus postos de trabalho sem justa causa enfrentam dificuldades para obter decisões favoráveis nos tribunais, sendo frequentemente o patronato a beneficiar dos desfechos processuais.
As denúncias levantam questões sobre a eficácia dos mecanismos de protecção dos trabalhadores e a capacidade das instituições judiciais para garantir uma aplicação equilibrada da lei.
Neste contexto, os participantes defenderam uma reflexão profunda sobre o funcionamento do sistema judicial, sobretudo por ocasião do Dia da Legalidade, sublinhando a necessidade de medidas concretas de prevenção e combate à corrupção, com uma política de tolerância zero perante práticas que comprometam a independência e a credibilidade da justiça.
Actuação do Ministério Público levanta questões sobre igualdade perante a lei
Outro ponto sensível abordado no #TemaEmDebate foi a alegada selectividade na actuação do Ministério Público durante os acontecimentos relacionados com as manifestações pós-eleitorais de 2024.
No debate, foi questionada a diferença de tratamento entre as acções judiciais relacionadas com o político Venâncio Mondlane, no contexto da destruição de infra-estruturas, e a resposta institucional perante as mortes de mais de 400 cidadãos moçambicanos registadas durante o mesmo período.
Os participantes consideraram preocupante o que classificaram como uma dualidade de critérios na actuação da Procuradoria, questionando a responsabilização pelos danos materiais e a investigação das mortes ocorridas durante as manifestações.
A questão coloca no centro da discussão o princípio constitucional da igualdade perante a lei, segundo o qual todos os cidadãos devem beneficiar da mesma protecção jurídica, sem distinções arbitrárias.
A imparcialidade das instituições de justiça constitui uma condição essencial para a confiança dos cidadãos no Estado de Direito. Por isso, as denúncias e os questionamentos apresentados no programa reforçam a necessidade de transparência, responsabilização e aplicação da lei sem favorecimentos ou discriminações.
O debate deixa, assim, em evidência uma questão fundamental: a justiça não deve ser apenas um direito reconhecido na Constituição, mas uma garantia efectivamente acessível a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, posição social ou influência política.
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