CIP insta antigos Presidentes a renunciarem a regalias pagas pelo Estado

Organização questiona impacto do Decreto n.º 9/2026 no erário público

O Centro de Integridade Pública (CIP) submeteu, nesta terça-feira, 14 de Abril de 2026, três cartas formais dirigidas aos antigos Presidentes da República, exortando-os a reconsiderar a aceitação das regalias previstas no Decreto n.º 9/2026, de 27 de Março.

O diploma, aprovado pelo Conselho de Ministros, estabelece benefícios vitalícios para antigos Chefes de Estado, incluindo gabinetes equipados com pessoal técnico, viaturas protocolares, subsídios de habitação e viagens anuais em primeira classe, encargos suportados pelo Orçamento do Estado.

Segundo o CIP, estas medidas surgem num contexto de forte pressão sobre as finanças públicas e contrastam com a realidade vivida pela maioria dos moçambicanos.

“O País enfrenta atrasos salariais no sector da educação, greves recorrentes na saúde, escassez de medicamentos e condições precárias de ensino”, refere a organização.

Para o CIP, a atribuição destas regalias levanta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o princípio da justiça social consagrado na Constituição da República, apontando para uma “desproporção evidente” entre os benefícios concedidos e as necessidades urgentes da população.

A organização alerta ainda que a aceitação integral destas vantagens poderá ser interpretada como um sinal de afastamento das reais condições de vida dos cidadãos, colocando em causa valores éticos associados ao exercício da função pública.

Apelo directo aos antigos Chefes de Estado

Nas cartas enviadas, o CIP solicita aos antigos Presidentes que ponderem a renúncia voluntária — total ou parcial — às regalias previstas no decreto, defendendo que tal gesto poderá contribuir para a revisão do diploma e reforçar a confiança pública.

Ao dirigir-se a Joaquim Alberto Chissano, a organização reconhece o seu papel na consolidação da paz e da reconciliação nacional, sublinhando que a sua posição moral no País impõe uma actuação coerente com os princípios de integridade e sobriedade.

Já em relação a Armando Emílio Guebuza, o CIP recorda que o exercício da função pública deve assentar no serviço ao Estado e não na obtenção de benefícios pessoais, alertando que a aceitação das novas regalias poderá ser vista como contrária aos valores que marcaram o seu consulado.

Na comunicação dirigida a Filipe Jacinto Nyusi, a organização defende que o momento exige decisões alinhadas com a sustentabilidade do erário público, considerando que o legado político se mede pela coerência entre discurso e acção.

Equidade sob escrutínio

O CIP sustenta que os antigos Presidentes devem assumir um papel activo na defesa da ética pública, num momento em que o País enfrenta desafios económicos e sociais significativos.

Para a organização, a gestão dos recursos do Estado deve obedecer a critérios de equidade, razoabilidade e interesse colectivo, princípios que, segundo defende, ficam fragilizados com a implementação do novo regime de regalias.