O GOVERNO EM SESSÃO: MEDIDAS DE PROTECÇÃO SOCIAL E RESPOSTA AOS DESAFIOS DA NAÇÃO

A Salvaguarda dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Expansão da Justiça

Hoje, dia 14 de Abril de 2026, o Conselho de Ministros reuniu-se na sua décima sessão ordinária para deliberar sobre matérias de capital importância para o desenvolvimento do País e o bem-estar dos moçambicanos. Sob o signo da inclusão social, o Executivo apreciou e aprovou o regulamento da Lei de Protecção e Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência. Este instrumento jurídico visa estabelecer condições inequívocas para a promoção e efectivação dos direitos destes cidadãos, garantindo a sua plena integração na vida política, económica e tecnológica da Nação.

Uma das inovações mais salientes deste decreto é a instituição do cartão de identificação da pessoa com deficiência, a ser emitido pela autoridade que superintende a área da saúde. Conforme asseverado durante a sessão, “o cartão constitui prova do Estatuto da Pessoa com Deficiência em todo o território nacional, destinando-se a facilitar o acesso a serviços e benefícios legalmente estabelecidos”. Sublinhou-se ainda, com particular ênfase, que o referido documento é de carácter “gratuito, pessoal e intransmissível”.

Noutro ponto da agenda, o Governo procedeu à criação do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta do Ouro, no distrito de Matutuíne, província de Maputo, visando acompanhar o dinâmico polo de crescimento turístico na localidade de Zitundo.

Reorganização institucional e capacitação do Estado

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram igualmente aprovados decretos que redefinem a arquitectura institucional de sectores estratégicos, nomeadamente a reestruturação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS). Esta medida visa retirar do referido Fundo as responsabilidades relativas ao desenvolvimento rural — que transitam para o Ministério da Planificação e Desenvolvimento —, centrando a sua tutela no Ministério da Terra e Ambiente.

Paralelamente, foi instituída a Escola de Governação, que extingue e sucede aos institutos de formação em administração pública da Matola, Beira e Lichinga, bem como à Escola Nacional de Administração Pública, com o objectivo de optimizar a “capacitação, o aperfeiçoamento e a reciclagem profissional dos servidores públicos”.

Crise energética e gestão das calamidades

A situação de guerra no Médio Oriente e o seu impacto directo na economia nacional mereceram uma análise minuciosa do elenco governamental. Face à subida dos preços do petróleo e à pressão observada nos postos de abastecimento, o Governo lançou um apelo à serenidade. “Moçambique não aumentou o preço dos combustíveis devido a esta situação”, garantiu o porta-voz, reiterando que, embora a crise seja global, o Executivo mantém-se em vigilância contínua.

Esclareceu-se que “a situação, em termos de importação, abastecimento e reservas, mantém-se estável”, alertando-se, contudo, que a corrida às bombas é, muitas vezes, alimentada por percepções e expectativas infundadas.

No que concerne à gestão das calamidades naturais, o balanço da época chuvosa e ciclónica 2025–2026 aponta para uma melhoria progressiva, com a redução dos níveis hidrométricos nas principais bacias. Todavia, o número acumulado de pessoas afectadas ultrapassa já a fasquia de um milhão, exigindo um esforço logístico significativo na assistência humanitária.

No distrito de Guijá, o Presidente da República, Daniel Chapo, procedeu pessoalmente à distribuição de insumos, visando preparar a segunda época agrícola e fortalecer a resiliência das famílias face a choques externos e internos.

Compromisso internacional e dignidade institucional

No plano das relações económicas internacionais, o Executivo reafirmou o seu empenho em consolidar parcerias estratégicas, destacando o diálogo contínuo com a empresa Kenmare e a intenção de rubricar um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

O recente pagamento antecipado da dívida foi apresentado como um testemunho da seriedade do Estado moçambicano: “tomou a decisão de pagar aquilo que era dívida, para demonstrar que tem comprometimento, é um país sério, é um Governo sério e quer honrar os seus compromissos”. Esta postura visa assegurar a estabilidade macroeconómica e o crescimento inclusivo, pilares fundamentais da estratégia nacional de combate à pobreza.

Por fim, o Conselho de Ministros abordou a regulamentação das regalias destinadas aos antigos Chefes de Estado, sublinhando que tais medidas visam assegurar que aqueles que dirigiram os destinos da Nação mantenham a dignidade condigna com as funções exercidas.

Num momento em que o País enfrenta desafios fitossanitários, com a praga da lagarta invasora a afectar mais de 58 mil hectares, o Governo anunciou o lançamento de uma campanha de vacinação animal para o dia 29 de Abril, reforçando o controlo epidemiológico nas zonas de fronteira com o Malawi, o Zimbabué e a África do Sul. É, pois, com espírito de prontidão e rigor administrativo que o Governo encerra esta sessão, focada na estabilização social e no progresso de Moçambique.