Moçambique adere a acordos internacionais sobre desenhos industriais

Segundo o decreto do Conselho de Ministros desta terça-feira, 24 de Março de 2026, reunido na sua 8.ª sessão ordinária, o Governo aprovou a adesão da República de Moçambique a três instrumentos internacionais ligados à propriedade industrial.

Tratam-se do Acto de Genebra do Acordo de Haia (1999), do Acordo de Locarno (1968) e do Tratado de Riade (2024), que regulam o registo e a classificação internacional de desenhos industriais.

Com esta decisão, o país reforça o seu alinhamento com padrões internacionais, criando condições para maior protecção jurídica e estímulo à inovação.

No entanto, a eficácia dependerá da capacidade interna de implementação e fiscalização dessas normas.