O Executivo aprovou igualmente uma proposta de lei que estabelece novas bases para a organização e funcionamento da Administração Pública, revogando a Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro.
A nova legislação pretende actualizar o funcionamento do aparelho do Estado e harmonizar a actuação das instituições públicas.
O diploma abrange os órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado, incluindo representações no estrangeiro, entidades descentralizadas e pessoas colectivas públicas.
A proposta estende ainda algumas regras aos serviços administrativos dos órgãos legislativos e judiciais, Ministério Público, Conselho Constitucional, Comissão Nacional de Eleições, Provedoria de Justiça e Assembleias Provinciais.
O objectivo central é uniformizar procedimentos administrativos e melhorar a coordenação institucional no aparelho estatal.
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